STF decide desvincular do salário mínimo nacional a remuneração mínima dos Técnicos em Radiologia

O valor monetário do mínimo da categoria vigente deve ser reajustado anualmente com base nos parâmetros gerais que regem a correção dos salários no país. O reajuste valerá até que seja proposta nova lei federal que discipline o salário profissional mínimo da categoria, convenção ou acordo coletivo que o defina ou, ainda, lei estadual amparada na Lei Complementar 103/2000, que autoriza os estados a instituírem o piso salarial a que se refere o inciso V do artigo 7º da Constituição, quando não há lei federal específica a respeito. Matéria completa.